1ª consulta pública ao Ministério da Justiça sobre Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados Pessoais. Essa versão é bem diferente da que foi aprovada em 2018.

Sancionada a Lei de Acesso à Informação, que dispõe sobre dados pessoais tratados por entes públicos. Proposto o Projeto de Lei nº 2.126 sobre o Marco Civil da Internet.

Sancionada a Lei Carolina Dieckmann que dispões sobre a tipificação de crimes cibernéticos. Proposto mais um Projeto de Lei nº 4.060, na Câmara dos Deputados, sobre o tratamento de dados pessoais.

Proposto outro Projeto de Lei (PLS) nº 330, no Senado Federal, sobre a proteção, o tratamento e o uso de dados pessoais.

Entra em vigor o Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965, que criou um microssistema de proteção de dados pessoais no âmbito online.

2ª consulta pública do Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados Pessoais. Aprovado o substituto do Projeto de Lei nº 330/2013 do Senado na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT).

Sancionado o Regulamento Geral sobre Proteção de Dados (GDPR, na sigla em inglês), na Europa. Nova consulta pública ao Ministério da Justiça, que resulta no Projeto de Lei nº 5.276/2016, anexado ao Projeto de Lei nº 4.060/2012.

Tramita no Congresso Nacional dois projetos: o Projeto de Lei nº 5.276/2016 da Câmara dos Deputados, e o Projeto de Lei nº 330/2013, do Senado.

Escândalo “Facebook – Cambridge Analytica”: sobre o uso ilícito de dados de usuários da rede social pela empresa de consultoria Cambridge Analytica. Aprovado o Projeto de Lei nº 53 no Senado. Entra em vigor o GDPR na Europa. Sancionada a Medida Provisória nº 869, que dispõe sobre a criação e a organização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Sancionada a Lei nº 13.853 de 08 de julho de 2019, que altera a LGPD para dispor sobre a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e alteração da vigência da Lei para 16 de agosto de 2020. Proposta de Emenda à Constitucional nº 17, que assegura o direito fundamental à proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, ao cidadão. Aprovado o Decreto nº 10.046 que dispõe sobre o compartilhamento de dados no Poder Público e institui o Cadastro Base do Cidadão.

O Senado Federal aprova o Projeto de Lei nº 1.179 que altera a vigência da LGPD. Publicada a Medida Provisória nº 959, a qual estabelece a eficácia plena da LGPD para 03 de maio de 2021. Essa Medida Provisória estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, e prorroga a vigência da LGPD. *Vale salientar que o dispositivo que trata da LGPD é um legítimo “jabuti”, isto é, não possui pertinência temática com a matéria geral tratada no texto da Medida Provisória. Sancionada a Lei nº 14.010 que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), o qual altera a vigência da LGPD para 1º de agosto de 2021, quanto aos artigos que tratam das sanções administrativas.

O Senado Federal aprovou a medida provisória nº 959/2020 que adiava, em seu art. 4º, o início da vigência da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).

Ocorre que o art. 4º, foi considerado prejudicado e, assim, um dia depois da aprovação da MP 959/2020 pela Câmara, o adiamento previsto foi derrubado pelo Senado.

Com a sanção da presidência dos demais dispositivos da MP 959/2020 em 17 de setembro de 2020 e após muitos debates, a LGPD finalmente entrou em vigor no dia 18 de setembro de 2020, com exceção das punições administrativas que valerão a partir de 1º de agosto de 2021.

Em 20 de outubro de 2020, o Plenário do Senado aprovou os nomes indicados pelo governo para compor a primeira diretoria da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a qual tem a atribuição de zelar pela proteção dos dados pessoais, assegurar a observância de segredos comerciais e industriais e punir eventuais descumprimentos à legislação.

Em 04 de dezembro de 2020, a ANPD criou seu site oficial ( https://www.gov.br/anpd ) para atendimento ao público. Nele, já estão disponíveis os Canais de Atendimento para manifestações dos titulares dos dados pessoais, como denúncia, solicitação, sugestão e elogio.

Em quanto tempo a sua empresa estará pronta para atender a todas as exigências da LGPD?